Informe Seac-RJ: Ed.76 – 10/06/2022

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Líder do Governo no Senado diz que apoia movimento contra a Reforma Tributária

O senador Carlos Portinho recebeu ofício do Seac-RJ com argumentos contra a aprovação da PEC 110, que trata do assunto

O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), disse nesta sexta-feira (10/06) que apoia a iniciativa das representações sindicais contra a aprovação da PEC 110, em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre a Reforma Tributária.

O senador recebeu das mãos do diretor superintendente do Seac-RJ, José de Alencar, representando na oportunidade o Sr. Ricardo Garcia, presidente do Seac-RJ, uma carta da instituição solicitando a intervenção do parlamentar para a retirada da matéria da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para que o assunto possa ser amplamente discutido pela sociedade e setores produtivos da economia.

O senador Carlos Portinho disse ao diretor do Seac-RJ que apoia a iniciativa porque a Reforma Tributária atinge diretamente o setor de serviços, o que mais emprega e gera renda no Brasil. O senador não faz parte da CCJ, mas, como líder do governo no Senado, poderá levar sua posição para os senadores da bancada governista que fazem parte da comissão.

A entrega do documento ocorreu no início da tarde desta sexta-feira, na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), onde o senador fez uma apresentação sobre Arbitragem Tributária, analisando o Projeto de Lei 4527/2019, participando, como convidado, da reunião do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos e Estratégicos da ACRJ.
José de Alencar – Diretor Superintendente do Seac-RJ / Carlos Portinho – Senador


Confira abaixo a íntegra do ofício entregue ao senador:

Rio de Janeiro, 10 de Junho de 2022.

EXMO SR. SENADOR DA REPÚBLICA CARLOS PORTINHO
MD. SENADOR FEDERAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NESTA

REF.: NÃO À PEC 110, POR AMOR AO POVO DO RIO DE JANEIRO

E ESTÍMULO ÀQUELES QUE GERAM EMPREGO E RENDA!!!

Exmo. Sr. Senador da República,

Pedimos vênia, em nome do Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro – SEAC-RJ, Sr. Ricardo Garcia, que preside este Sindicato Patronal e que representa mais de Mil empresas de prestação de serviços e que, juntas, empregam formalmente e geram renda para mais de 120 mil famílias no Estado do Rio de Janeiro, para que V.Exa. possa otimizar todos os esforços para não permitir a aprovação da PEC 110, eis que totalmente nociva ao setor de serviços, maior empregador de mão de obra formal de nosso Estado do Rio de Janeiro, pelos motivos a seguir expostos:

Porque não aprovar a PEC 110!

O sistema tributário brasileiro necessita de uma reforma, mas não de uma reforma qualquer. Pelo contrário, o modelo tributário a ser adotado deve ter uma precisa concepção sistêmica, global e sobretudo equilibrada em termos de seus efeitos nos vários setores da economia brasileira. Precisa ser boa para todos, e evitar quaisquer deslocamentos abruptos de carga tributária em desfavor de alguns setores, favorecendo outros. Infelizmente as propostas de reforma apresentadas ao longo das últimas décadas, como a PEC 110, além de terem sua abrangência limitada à tributação do consumo, ainda ignoram temas fundamentais como a desoneração da folha de salários das empresas, um dos mais perversos tributos sobre o trabalho, com o agravante de incidir em um país com mais de quarenta milhões de desempregados, subempregados e trabalhadores informais.

Propostas como a PEC 110, têm tido o patrocínio de setores fortes e organizados da sociedade, como a indústria e o setor financeiro, mas têm gerado intensos conflitos com as atividades intensivas em mão de obra, como os serviços, que, embora representem mais de sessenta por cento do PIB possuem representação política difusa e pouco organizada. Este viés individualista ignora o interesse público lato sensu e tem levado ao sucessivo fracasso de todas as tentativas de aprimorar o sistema tributário brasileiro ao longo dos últimos trinta anos. A reforma que o Brasil necessita deve ser sistêmica, global e sobretudo ajustada às grandes mudanças que se operam em virtude da globalização e da revolução tecnológica.

Infelizmente acreditamos que a PEC 110, em tramitação no Senado Federal, não atende estes quesitos. Primeiramente, a reforma tributária deve ser precedida por um diagnóstico bem formulado que identifique em profundidade os problemas existentes, por uma discussão pública das soluções possíveis e seus efeitos, e, por fim, pela tentativa de construir convergências e estratégias de implantação. A PEC 110 não atende a estas expectativas. Trata-se de um conjunto pouco coordenado de propostas tratando apenas do consumo, que acrescenta ou altera mais de 200 dispositivos da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A despeito da inexistência de previsões confiáveis em seu texto, é certo que a aprovação da PEC 110 promoveria aumento de carga tributária especificamente para atividades essenciais como saúde, educação, além do agronegócio, comércio, serviços, construção civil, atividade imobiliária, e indústrias intensivas em mão-de-obra. São pontos polêmicos e geradores de dissensos, e que são remetidos a uma futura e ignorada legislação infraconstitucional. A PEC 110 é ofensiva ao pacto federativo, na medida em que agride a competência tributária dos Municípios, justamente os entes federativos que estão mais próximos do cidadão. E não propicia a desejada simplificação da tributação brasileira, seja pela sistemática implícita no caráter declaratório de tributos sobre valor agregado, por sua imposição em setores como a produção rural ou as micro e pequenas empresas com poucas condições de cumprirem com as complexas e custosas exigências acessórias a atividades, seja ainda, pelo extenso período de testes e de transição que atingem quarenta anos de duração. Cumpre acrescentar que durante os anos iniciais de implantação da PEC 110 o setor produtivo deverá conviver com o atual e com o novo sistema proposto, simultaneamente. A PEC 110 não resolve os problemas tributários do presente e, certamente, gerará novos problemas e conflitos no futuro.

Por essas razões é que apelamos aos Senhores Senadores da República, neste momento, à presença de V.Exa., para que desconsiderem a possibilidade de tramitação da PEC 110.

Certos de contar com o V. apreço, subscrevemos,

Atenciosamente,

RICARDO GARCIA
Presidente

ANEXO:

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