O Seac-RJ informa que, atendendo ao pedido da Febrac, o senador Major Olímpio apresentou no Congresso a Emenda 44, que foi elaborada e sugerida pela Federação, como proposta de Emenda à PEC 110/2019, sobre a Reforma Tributária.
Informe Seac-RJ: Ed.266 – 19/10/2026
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