O Seac-RJ, por meio de Ação Coletiva patrocinada por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, conquistou um grande benefício aos seus filiados que firmaram contratos com seus tomadores de serviços até 31 de outubro de 2003 (com prazo superior a um ano), qual seja, o direito de continuarem procedendo à arrecadação do PIS e da COFINS sob o regime da cumulatividade, sem a limitação imposta pela IN 468/2004.
Dessa forma, as empresas filiadas e as que vierem a se filiar ao Seac-RJ possuem o direito a restituição do PIS e da COFINS, pagos indevidamente, do período de fevereiro de 2004 até hoje, em razão da redução das alíquotas do PIS e da COFINS para 0,65% e 3%, respectivamente.
A QUEM SE DESTINA?
Todas as empresas filiadas ao Seac-RJ, que possuam contratos anteriores a 31/10/2003, superiores a um ano, com preço predeterminado.
TENHO INTERESSE. O QUE DEVO FAZER?
Para obter a redução, a empresa deverá entrar em contato com o Seac-RJ e solicitar sua inclusão na ação coletiva.
Conheça as demais conquistas do Seac-RJ para o setor:
- Creditamento dos insumos utilizados na prestação do serviço – ADI/SRF nº 04/2007
- PIS/COFINS – Agenciamento de mão de obra temporária
O Seac-RJ vai ingressar nos próximos dias com mais duas ações em beneficio de toda a categoria.
Se sua empresa não está em dia com o Seac-RJ, não perca tempo! Telefone imediatamente para (21) 2253-5661 ou envie email para financeiro@seac-rj.com.br e regularize já a sua situação.
