Excluídos do Simples Nacional, em janeiro de 2018, podem optar novamente pelo regime
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou ( em 3 de julho de 2019) a Resolução nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional, em 1º de janeiro de 2018, poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de […]
Alterações no Simples Nacional
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) sofreu alterações. Foi publicada no DOU de 14/06/2019 a Resolução CGSN nº 145/19, que altera a Resolução CGSN nº 140/18 e que dispõe sobre o assunto. Dentre as alterações, os ajustes quanto ao cálculo do […]
Já começou o prazo para empresas do Simples Nacional cadastrarem no eSocial
Começou no dia 4 de abril o prazo para as empresas do Simples Nacional cadastrarem seus trabalhadores no eSocial. As empresas terão 90 dias para enviar as informações relativas a admissões, afastamentos e desligamentos de trabalhadores e seus vínculos trabalhistas do eSocial – composto por empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), […]
Prazo para entrega do REINF termina em 15/02
De acordo com a Instrução Normativa RFB 1701/2017, o segundo grupo de empresas que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016. A exceção são as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e […]
Adesão ao Refis se estende até 9 de julho
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser […]
Contribuição sindical patronal é obrigatória para todas as empresas
Em fevereiro, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) revogou a Nota Técnica (02/2008/CGRT/SRT) que isentava da contribuição sindical as empresas optantes do Simples Nacional. Segundo Lirian Cavalhero, assessora jurídica da Febrac, a decisão foi motivada pela divergência de posicionamentos na Justiça. “Após vasta argumentação junto à Secretaria do Trabalho, esta entendeu que o Ministério do […]
Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017
A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua decisão. Por exemplo, quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o tradicional teto de R$ 3,6 milhões de […]