Veja um resumo das principais medidas tomadas nos âmbitos federal, estadual e municipal para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

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  • Medida provisória nº 926, de 20 de março de 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  • Medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
  • Decreto legislativo nº 6, de 2020 – Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
  • Portaria nº 543, de 20 de março de 2020 – Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
  • Decreto nº 46.982 de 20 de março de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do covid-19 (coronavírus), e dá outras providências.
  • Decreto nº 46.983 de 20 de março de 2020 – Amplia as medidas de enfretamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) através de restrições no sistema de transporte público e mobilidade urbana, e dá outras providências.
  • Resolução conjunta SEDEERI/SETRANS nº 08 de 08 de março de 2020 – Regulamenta o inciso VIII do art. 4º do decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, para dispor sobre as operações de transporte intermunicipais entre a capital e os municípios da região metropolitana do rio de janeiro em razão do estado de emergência decretado em razão da propagação do coronavírus.
  • Portaria DETRO/PRES. Nº 1521 de 20 de março de 2020 – Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento, complementar e transporte por aplicativo entre a cidade do rio de janeiro e as demais em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
  • Resolução SMF n° 3133 de 20 de março de 2020 – Altera o art. 1º da Resolução SMF n° 3.120, de 30 de janeiro de 2020, que institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro, conforme delegação contida no art. 27 do Decreto Rio nº 47.106 de 24 de janeiro de 2020.
  • Portaria TR/CRV nº 4.015 em 20 de março de 2020 – Autoriza a interdição ao trânsito de veículos e proíbe o estacionamento em vias dos bairros flamengo, Ipanema, Leblon, laranjeiras e jardim botânico para realização de poda de árvores.

Veja o resumo dos Decretos

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