Veja um resumo das principais medidas tomadas nos âmbitos federal, estadual e municipal para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

• Medida provisória nº 926, de 20 de março de 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

• Medida provisória nº 927, de 22 de março de 2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

• Decreto legislativo nº 6, de 2020 – Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

• Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

• Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020 – Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

• Decreto rio nº 47282 de 21 de março de 2020 – Determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19, e dá outras providências.

• Portaria nº 543, de 20 de março de 2020 – Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

• Resolução conjunta SMTR/SEOP nº 41b de 19 de março de 2020 – Dispõe sobre a alteração temporária dos serviços do Bus Rapid Traffic – BRT e dá outras providências.

• Resolução SMTR nº 3254 de 19 de março de 2020 – Dispõe sobre a suspensão das disposições sobre a circulação e a operação de carga e descarga de caminhões nas vias da cidade do Rio de Janeiro.

• Resolução nº 3256 de 20 de março de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento do protocolo descentralizado da Secretaria Municipal de Transportes, situado na Rua do Riachuelo, entre os dias 23 e 31 de março de 2020.

• Decreto nº 46.982 de 20 de março de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do covid-19 (coronavírus), e dá outras providências.

• Decreto nº 46.983 de 20 de março de 2020 – Amplia as medidas de enfretamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) através de restrições no sistema de transporte público e mobilidade urbana, e dá outras providências.

• Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020 – Decreta estado de calamidade pública no estado do rio de janeiro em decorrência do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

• Resolução conjunta SEDEERI/SETRANS nº 08 de 08 de março de 2020 – Regulamenta o inciso VIII do art. 4º do decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, para dispor sobre as operações de transporte intermunicipais entre a capital e os municípios da região metropolitana do rio de janeiro em razão do estado de emergência decretado em razão da propagação do coronavírus.

• Resolução conjunta SES/SETRAB nº 740 de 19 de março de 2020 – Promove recomendações para prevenção e controle de infecções pelo novo coronavírus (covid-19) a serem adotadas no âmbito das relações trabalhistas estabelecidas entre trabalhadores e tomadores de serviços no estado do rio de janeiro.

• Portaria DETRO/PRES. Nº 1521 de 20 de março de 2020 – Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento, complementar e transporte por aplicativo entre a cidade do rio de janeiro e as demais em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

• Resolução SMF n° 3133 de 20 de março de 2020 – Altera o art. 1º da Resolução SMF n° 3.120, de 30 de janeiro de 2020, que institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro, conforme delegação contida no art. 27 do Decreto Rio nº 47.106 de 24 de janeiro de 2020.

• Resolução SMF nº 3134 de 20 de março de 2020 – Define procedimentos sobre a lavratura, registro e controle de auto de infração administrativos.

• Portaria F/SUBTM nº 01 de 20 de março de 2020 – Disciplina os pagamentos de processos de faturas de concessionárias e outros cujo pagamento depende de boleto bancário ou guia própria.

• Resolução “N” SMDEI nº 058 de 19 de março de 2020 – Modifica o funcionamento das feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro.

• Portaria TR/CRV nº 4.015 em 20 de março de 2020 – Autoriza a interdição ao trânsito de veículos e proíbe o estacionamento em vias dos bairros flamengo, Ipanema, Leblon, laranjeiras e jardim botânico para realização de poda de árvores.

• Portaria TR/CRV nº 4.016 em 20 de março de 2020 – Autoriza a interdição ao trânsito de veículos em via do bairro Méier para realização construção de rede subterrânea para interligação óptica.

• Portaria TR/CRV nº 4.017 em 20 de março de 2020 – Autoriza a interdição ao trânsito de veículos em via do bairro Méier para realização construção de rede subterrânea para interligação óptica.

• Portaria TR/CRV nº 4.018 em 20 de março de 2020 – Autoriza a interdição ao trânsito de veículos em via do bairro Méier para realização construção de rede subterrânea para interligação óptica.

• Portaria TR/CRV nº 4.019 em 20 de março de 2020 – Autoriza a interdição ao trânsito de veículos em via do bairro Méier para realização construção de rede subterrânea para interligação óptica.

• Portaria TR/CRV nº 4.020 em 20 de março de 2020 – Autoriza a interdição ao trânsito de veículos e proíbe o estacionamento em via do bairro maracanã para realização construção de rede subterrânea para interligação óptica.

• Portaria TR/CRV nº 4.021 em 20 de março de 2020 – Suspende por prazo indeterminado as portarias na forma que menciona.

• Portaria TR/CRV nº 4.022 em 20 de março de 2020 – Autoriza a interdição parcial ao trânsito de veículos em vias dos bairros ilha do governador e madureira para realização de “ensaio de deflectometria do pavimento”.

• Portaria “N” FPJ nº 138 de 20 de março de 2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito dos Parques Urbanos do Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19.

• Portaria Rio Previdência RIOPREV/PRE n° 383 de 20 de março de 2020 – Estabelece a suspensão temporária das atividades presenciais no âmbito do Rio Previdência, tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Veja o resumo dos Decretos