MP suspende prazos de respostas a pedidos de acesso à informação e revoga dispositivo que permitia suspensão de contrato de trabalho por 4 meses
A Medida Provisória nº 928, publicada no Diário Oficial da União de 24.03.20, estabelece, dentre outros, a suspensão dos prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública. Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da […]
Parecer Jurídico sobre a MP 927
Veja o parecer sobre a Medida Provisória no 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), e […]
Procedimento especial simplificado para empresa INOVA SIMPLES
De acordo com a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020, as empresas sob o regime do Inova Simples, aquelas que se autodeclararem como startups ou empresas de inovação, terão o rito sumário para abertura, alteração e fechamento, que se dará de forma simplificada e automática, no Portal Nacional da Rede Nacional […]
Medidas para preservação da prestação do Serviço Público de energia elétrica
Por meio da Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, a ANEEL proíbe pelo prazo de 90 dias contados de 25.03.20, a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento das seguintes unidades consumidoras: relacionadas ao fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais, de que tratam o Decreto nº […]
Receita Federal prioriza atendimento virtual
Veja as principais medidas para incremento do atendimento virtual, adotadas pela Receita Federal, para evitar o deslocamento para as unidades presenciais em busca de serviços: A equipe de atendimento via ChatRFB foi reforçada e o horário de atendimento será ampliado para 7 às 19 horas. Para acesso ao ChatRFB, clique aqui. A partir de 23/03/2020, será […]
Caixa Econômica Federal suspende exigibilidade do recolhimento do FGTS
A Circular nº 893/2020 suspende exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS. O texto publicado, no Diário Oficial de hoje, 25 de março, pela Caixa […]
Decreto Municipal determina a adoção de medidas adicionais
O Decreto Rio no 47.282, de 21.03.2020, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 22.03.2020, estabelece diversas medidas adotados pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19. Veja os principais destaques: Suspensão do calendário de vistoria dos táxis, ônibus, veículos de fretamento, transporte escolar, do Sistema de […]
Coronavírus: Assembleia Legislativa aprova nove leis
Conheça os nove projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na última semana, motivados pelo enfrentamento à pandemia da Covid-19, e que serão publicadas em Diário Oficial complementar, após sanção do governador. Projetos sancionados pelo Executivo: Nº 1.999/20 – Sancionado, virou a Lei nº 8.769/20, que proíbe a majoração de preços sem justa […]