RIO – A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, um projeto de lei que acabou por abrandar a restrição à concessão de novos incentivos fiscais por dois anos, sancionada no ano passado (mesmo que com exceções para uma série de setores e situações).
Dessa vez, o texto permite que isenções sejam concedidas, desde que aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e, em caso de mais de R$ 640 milhões em renúncia fiscal distribuídos em até 15 anos, também pelo plenário da Assembleia Legislativa.
Caso a a empresa beneficiada não se enquadre em um programa de incentivos já existente, independentemente do valor abatido de impostos, o incentivo também tem que ser aprovado em plenário. O governo fica autorizado e beneficiar uma empresa por decreto desde que já haja um programa de incentivos para seu ramo e que ela receba menos que R$ 640 milhões de abatimento.
LEI SERVE PARA RESGUARDAR BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS
Como a lei da ex-governadora Rosinha Garotinho de 2004 que regulava a política de incentivos fiscais do Rio tinha havia sido revogada no ano passado, deputados e o Executivo acreditavam que os incentivos já concedidos estavam “desprotegidos” diante e poderiam ser questionados a partir de um texto aprovado no Senado que pode ser sancionado pelo presidente Michel Temer a qualquer momento. Essa lei, assim como a do estado, proíbe incentivos fiscais sem permissão do Confaz e dá prazo de 180 dias para que os estados remetam ao Conselho todos os incentivos que já concederam para que sejam referendados.
— Uma vez sancionada a mensagem, poderia dar embaraços para o Rio — defendeu o presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT).
De acordo com Luiz Paulo, autor da lei que, no ano passado restringia novos incentivos, agora o estado vai seguir o que determina a lei do Regime de Recuperação Fiscal dos estados só poderá dar incentivos autorizados pelo Confaz.
— A redação dos meus sonhos era ficar durante um tempo sem nenhum incentivo, seja aprovada ou não pelo Confaz. A intenção era que isso ficasse dois anos (proibido). Mas tem uma lei complementar aprovada pelo Senado que excluiu todos os benefícios que o Confaz não aprova. O Rio não podia ficar de fora, senão ele perde pra Minas, São Paulo e Espírito Santo — afirmou Luiz Paulo.
Outra concessão do projeto foi à indústria têxtil, que teve o programa de incentivos fiscais esticados de 2024 para 2032, ganhando mais oito anos. Deputados defenderam que mais essa isenção aumentaria a competitividade d indústria:
— Como São Paulo zerou os incentivos para esse ramo, estava impactando o ambiente de negócios. Os grandes grupos tenderiam a ir para São Paulo. E outros voltariam à informalidade — defendeu Comte Bittencort (PPS).
Fonte: O Globo
