PGFN e RFB prorrogam validade das certidões por 90 dias
Foi publicada no dia 24, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria Conjunta a Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, PORTARIA CONJUNTA RFB /PGFN Nº 1751, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 nº 555, de 23.03.2020, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões […]
Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.928, […]
Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do MEI
A Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavírus no Brasil. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e […]
Regras para atendimento na 7ª Região Fiscal
A Portaria nº 177, de 23 de março de 2020, estabelece que o atendimento aos contribuintes, no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal, enquanto durar o estado de emergência, será realizado preferencialmente pelos seguintes canais eletrônicos e virtuais: I – Portal e-CAC (http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual); II – Dossiê Digital de Atendimento (DDA); III – Chat RFB; ou IV […]
Prazo para adesão ao acordo de transação é prorrogado
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto. Com […]
Procon – medidas temporárias
Portaria CVL/PC “N” nº 009, de 25 de março de 2020, dispõe sobre medidas temporárias que deverão ser adotadas no âmbito do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON CARIOCA, por força da situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro provocada pela pandemia do novo Coronavírus.
G20 injeta US$ 5 trilhões na economia para conter coronavírus
Os líderes do G20 reuniram-se nesta quarta-feira (26), por videoconferência, para discutir as ações para atenuar os impactos sociais e econômicos da pandemia de covid-19. De acordo com comunicado conjunto, os países estão injetando mais de US$ 5 trilhões na economia global, em políticas fiscais direcionadas, medidas econômicas e esquemas de garantia. A reunião foi organizada […]
MP suspende prazos de respostas a pedidos de acesso à informação e revoga dispositivo que permitia suspensão de contrato de trabalho por 4 meses
A Medida Provisória nº 928, publicada no Diário Oficial da União de 24.03.20, estabelece, dentre outros, a suspensão dos prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública. Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da […]
Parecer Jurídico sobre a MP 927
Veja o parecer sobre a Medida Provisória no 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), e […]
Procedimento especial simplificado para empresa INOVA SIMPLES
De acordo com a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020, as empresas sob o regime do Inova Simples, aquelas que se autodeclararem como startups ou empresas de inovação, terão o rito sumário para abertura, alteração e fechamento, que se dará de forma simplificada e automática, no Portal Nacional da Rede Nacional […]