Negociação de débitos com a União é regulamentada
Publicada a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal.
Divulgada nova norma sobre o Imposto de Renda retido na Fonte
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (28/11) a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020.
Manual de Registro de Empresário Individual sofre alterações
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração editou a Instrução Normativa DREI nº 69, de 18 de novembro de 2019
Fazenda do Rio intensifica ações para aumento da arrecadação tributária
Estão em vigor duas novas ações para aumentar a arrecadação tributária e promover a autorregularização de empresas. A Secretaria de estado de Fazenda implementou o envio de comunicações de divergência e a cobrança massificada.
Filiais podem ser abertas em diferentes estados, na junta comercial da matriz, com taxa única
A partir de agora, além de evitar deslocamentos para o empresário, uma única taxa é cobrada, na circunscrição da matriz. O objetivo é reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor.
Contrato de Trabalho Verde, alterações na legislação trabalhista e estratégias para a produtividade
Publicada a Medida Provisoria 905/2019 que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Nota Técnica implanta as primeiras medidas de simplificação do eSocial
A Nota Técnica 15/2019 foi republicada com as datas de implantação das novas medidas de simplificação nos ambientes de produção e de testes.
eSocial substitui Livro de Registro de Empregados
A partir de agora, o registro eletrônico de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) passam a ser disciplinados por meio do eSocial.
Simplificação do eSocial: Trabalhador passa a ser identificado apenas pelo CPF
Entre as novidades no eSocial, está a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Os dados serão meramente opcionais já na versão atual do leiaute em produção, sendo que, na versão final da simplificação, essas informações deixarão de ser exigidas. Com a mudança, a identificação do trabalhador na Carteira de Trabalho Digital, […]
eSocial divulga versão 1.8 do Manual de Orientação do Desenvolvedor
O documento elenca os critérios e especificações técnicas necessários para a integração entre o Sistema dos empregadores, pessoas físicas e/ou jurídicas e o Sistema eSocial.