Lei obriga grandes empresas a promover palestra sobre violência doméstica
Agora é lei. Empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuem 60% ou mais de funcionários do sexo masculino em seus quadros, são obrigadas a oferecer, anualmente, palestra sobre o tema: Violência Doméstica.
Publicada nova versão do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada
A Caixa Econômica Federal divulgou a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O manual foi publicado no Diário Oficial da União, através da Circular n. 876, de 21 de outubro de 2019. A nova versão disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e […]
Instrução Normativa estabelece obrigatoriedade de pregão eletrônico
A Instrução Normativa n. 206, de 18 de outubro 2019, estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de […]
Conheça a nova regulamentação do Trabalho Temporário
O Decreto nº 10.060 de 2019, que regulamenta o trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019 de 1974, foi publicado no Diário Oficial da União, de 14 de outubro. O regulamento apresenta conceitos fundamentais para a aplicação correta desta modalidade de contratação. Entre os destaques, a determinação de que trabalho temporário é aquele prestado por […]
Nova regulamentação do Pis e Cofins
A nova regulamentação para a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, foi divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Economia. A Instrução normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, com […]
O Sistema Público de Escrituração Digital publicou a nova versão do Guia Prático da EFD Contribuições
Confira a nova versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contribuições. As principais alterações da são as seguintes: 1 – Tabela Versão de Leiaute: adição do leiaute 006, aplicável às escriturações de período de apuração a partir de janeiro de 2020; 2 – Tabela do Bloco 0: Adição do registro 0900; 3 – Tabela do […]
Laércio relança a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços
Relançada, na última terça-feira (01/10), pelo deputado federal Laércio Oliveira, a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, cujo principal objetivo é a luta contra o aumento de impostos para o setor promovido pela PEC 45. De acordo com Laércio Oliveira, o setor é o que mais emprega no Brasil e que representa hoje […]
Procedimento de registro foi alterado e empresários podem pedir restituição de valores indevidos
A partir de agora, não será mais permitida a cobrança das taxas relativas aos atos de extinção de empresário individual, EIRELI e Sociedade Limitada no âmbito da Junta Comercial e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). De acordo com a Lei 13.874/19, o procedimento de registro empresarial foi alterado, sendo vedando a cobrança. […]
Governo faz revisão de normas de segurança e saúde no trabalho
A modernização de três normas foi publicada no Diário Oficial da União (24/9) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. Estão com nova redação a Norma Regulamentadora NR-3, sobre embargo e interdição; a NR-24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR-28, de fiscalização e penalidades. Com […]
Receita Federal altera entendimento acerca de contribuição sobre 13º salário
A Receita Federal publicou Ato Declaratório Interpretativo (20/9) modificando o entendimento do órgão sobre a incidência da contribuição substitutiva sobre o 13º salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos referente ao ano de 2011. Pelo novo entendimento, a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento não incide sobre o valor do décimo terceiro referente ao ano de […]