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Creditamento dos insumos utilizados na prestação do serviço – ADI/SRF nº 04/2007

O Seac-RJ, por meio de Ação Coletiva, conquistou um grande benefício para as empresas do setor: o direito ao creditamento dos valores destinados ao pagamento de bens e serviços utilizados como insumos quando da apuração da Contribuição ao PIS e à COFINS, sem as restrições impostas pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04/2007.

Dessa forma, as empresas do setor podem recuperar o PIS e a COFINS do período de Abril de 2007 a Dezembro de 2008 (atualizado pela taxa Selic), haja vista que a Lei nº 11.898/2009 (art. 3º, X) passou a reconhecer o referido direito.

A QUEM SE DESTINA?

A todas as empresas associadas ao Seac-RJ, filiadas ou que vierem a se filiar (optantes pelo Lucro Real) pelo período de Abril/2007 a Dezembro/2008 ou, até hoje, para as empresas que ainda não estejam se creditando, EM DIA com o sindicato.

TENHO INTERESSE. O QUE DEVO FAZER?

Para obter a redução, a empresa deverá entrar em contato com o Seac-RJ e solicitar sua inclusão na ação coletiva.

Se sua empresa não está em dia com o Seac-RJ, não perca tempo! Telefone imediatamente para (21) 2253-5661 ou envie email para financeiro@seac-rj.com.br e regularize já a sua situação.

O Seac-RJ é o maior aliado das empresas de Asseio e Conservação na conquista de oportunidades, na solução dos desafios e na melhoria do ambiente de negócios. Reforce o nosso time e desfrute de nossas vitórias.

O talento ganha jogos, mas o trabalho em equipe e inteligência ganham campeonatos”. – Michael Jordan, jogador de basquete

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