A maioria das medidas anunciadas no dia 04/11 pelo governo do Rio de Janeiro para equilibrar as contas públicas depende da aprovação do Legislativo. Caso não sejam aprovadas pelos deputados, o Executivo não tem outras medidas em vista, segundo o secretário chefe de Casa Civil, Leonardo Espíndola.
Dentre as medidas de austeridade anunciadas, pelo menos seis decretos já estão publicados no Diário Oficial. São eles:
Decreto nº 45.805: reduz a partir de 1º/1/2017 o valor mensal das gratificações dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do RJ em 30%;
Decreto nº 45.806: extingue o aluguel social, sendo que os benefícios já concedidos serão pagos até junho de 2017;
Decreto nº 45.807: determina a revisão do Programa Restaurante Cidadão para que sejam celebrados convênios de gestão compartilhada entre o Estado, o Município e interessados, de forma que os custos de execução sejam totalmente transferidos a terceiros. Na impossibilidade de total transferência dos custos, o Programa será extinto até 30/6/2017;
Decreto nº 45.808: aumenta a tarifa do Bilhete Único de R$ 6,50 para R$ 7,50;
Decreto nº 45.809: modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado, a partir de 1º/1/2017, reduzindo a quantidade de Secretarias, através da incorporação de Secretarias, Subsecretarias, Autarquias e Fundações. Determina a extinção de no mínimo 30% dos cargos em comissão existentes nas secretarias incorporadas e 30% no valor global de gratificações de encargos especiais para cada um das secretarias incorporadas;
Decreto nº 45.810/2016: regulamenta a Lei nº 7.428/2016, que instituiu um novo imposto, de 10% sobre os incentivos fiscais, destinados ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, que vigorará a partir de 1º/12/2016, sendo que o primeiro recolhimento poderá ser efetuado até 31/1/2017.
