Diretoria do Seac-RJ se reúne pela última vez este ano
Nesta segunda-feira, 12 de dezembro, a partir das 18h, o Seac-RJ promove a última reunião de diretoria da entidade de 2022 . O encontro será no formato híbrido, com participações presenciais na sede do Seac-RJ, no Centro do Rio, e remotas, através do aplicativo ZOOM.
Gilmar Mendes confirma Negociado sobre o Legislado
O Ministro Relator Gilmar Mendes do ARE 1121633/ TEMA 1046, cancelou a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutem se o negociado pode prevalecer em relação à legislação de direitos trabalhistas.
O STF decidiu que os acordos e convenções coletivas se sobrepõem à legislação existente desde que não afetem direitos trabalhistas previstos na Constituição, como salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e FGTS.
Destaques:
FEDERAL
Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022 – Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Anexos:
