Atenção: Seac-RJ obtém decisão judicial que autoriza empresas a excluírem o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS
O Seac-RJ obteve decisão judicial que concede às empresas de asseio e conservação do Estado do Rio de Janeiro o direito a apurarem e recolherem as contribuições para o PIS e a COFINS, sem a inclusão do ISS em suas respectivas bases de cálculo. O acórdão, que foi proferido pela 3ª Turma Especializada do Tribunal […]
Seac-RJ ajuda empresas a recuperarem receitas extras originárias de depósitos recursais
Você sabia que, no final do mês de setembro, começa a vigorar o Ato Conjunto CSJT. GP. CGJT nº 01/2019, que visa absorver todos os créditos oriundos de depósitos recursais e judiciais que estão na justiça e ainda não foram resgatados? Vale ressaltar que essas quantias sobram na justiça por motivos diversos e, quando encontradas e corrigidas, somam valores […]
Empresas podem recolher PIS/COFINS apenas sobre sua comissão
O Seac-RJ, por meio de Ação Coletiva, conquistou mais um grande benefício para as empresas do setor: o direito de recolherem o PIS e a COFINS apenas sobre sua comissão, ou seja, unicamente sobre os valores relativos à Taxa de Agenciamento,/Administração/Comissão (real faturamento da empresa). Dessa forma, as empresas associadas, filiadas ou que vierem a […]
Redução de PIS e COFINS e restituição de valores pagos indevidamente
O Seac-RJ, por meio de Ação Coletiva, conquistou mais um grande benefício para as empresas do setor, que firmaram contratos com seus tomadores de serviços até 31 de outubro de 2003 (com prazo superior a um ano): O direito de continuar procedendo à arrecadação do PIS e da COFINS sob o regime da cumulatividade, sem a limitação […]
Creditamento dos insumos utilizados na prestação do serviço – ADI/SRF nº 04/2007
O Seac-RJ, por meio de Ação Coletiva, conquistou um grande benefício para as empresas do setor: o direito ao creditamento dos valores destinados ao pagamento de bens e serviços utilizados como insumos quando da apuração da Contribuição ao PIS e à COFINS, sem as restrições impostas pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04/2007. Dessa forma, as empresas […]