Está valendo a Lei que concede benefício de R$ 600 para pessoas em situação de vulnerabilidade social
Sancionada a Lei 13.982/20 e publicada em 02/04/2020, em Edição Extra do Diário Oficial da União, que trata do benefício de R$ 600,00 para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, que será concedido por três meses, durante a pandemia do Covid-19. Veja a Lei Lei 13.982/20 Veja os vetos
Prorrogados por dois meses os prazos para recolhimento do Pis/Pasep e Cofins
Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social , relativas às competências março e abril de 2020, foram prorrogados por dois meses. Confira a Portaria Nº 139, DE 3 ABRIL DE 2020.
Febrac protocola no Ministério da Economia pedido de suspensão de retenções junto às contas de depósito vinculadas
A Febrac protocolou junto ao Ministério da Economia a Ct. Febrac 136-2020, requerendo que, reconhecendo o momento incomum da economia nacional e todos os efeitos graves trazidos às empresas pela Pandemia de COVID-19, DEVE SER PROMOVIDA IMEDIATA SUSPENÇÃO PROVISÓRIA da retenção constantes do item 14 do Anexo XII da IN 05/2017, pelo menos enquanto o país […]
Detran.RJ amplia prazos para realização de serviços como vistoria e emissão de documentos
O Detran.RJ ampliou os prazos para alguns serviços e tornou outros suspensos por tempo indeterminado para não prejudicar a população. Desde o dia 16 de março, o departamento colocou em prática o seu plano de contingenciamento, suspendendo a maioria dos serviços. Após o decreto do governador Wilson Witzel desta semana, serviços como vistoria, recurso de […]
Empresas e sindicatos podem registrar instrumentos coletivos de trabalho pelo portal Gov.Br
Governo também simplificou mediação coletiva trabalhista. Ideia Intenção é facilitar serviços para entidades, reduzindo burocracia
MP prevê redução de jornadas e suspensão de contratos de trabalho custeadas pelo governo
Mais de 24 milhões de trabalhadores terão direito a benefício em caso de redução de jornada ou suspensão de contrato
Parecer Jurídico sobre as Medidas Trabalhistas para enfrentamento da Pandemia de Covid-19
Veja o Parecer elaborado pela Consultora Jurídica da Febrac, Dra. Lirian Sousa Cavalhero, sobre a Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A Medida Provisória 936/2020 no dia 1º/4/2020, versa, sobretudo, sobre a suspensão dos contratos de trabalho. Veja Aqui o Parecer […]
Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de crédito
O governo vai desonerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito, por meio de decreto; diferir as contribuições de PIS/Pasep, Cofins e contribuição patronal para previdência das empresas e entes públicos (portaria), e prorrogar o prazo de entrega do IRPF de 30 de abril para 30 de junho (Instrução Normativa da […]
Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos.
Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação dos tributos federais no Simples Nacional
Os ajustes nos sistemas em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, estão em andamento. Enquanto isso não ocorre, o contribuinte pode utilizar o sistema de DAS Avulso para emitir o DAS com ISS/ICMS para o período de apuração 03/2020. […]