A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou nesta terça-feira, dia 26, uma série de 35 vetos parciais ou totais do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei que tinham sido aprovados pela Casa. Com isso, as propostas serão promulgadas, transformando-se em leis, mesmo com posição contrária do governo do estado.
Outros 20 dos 56 vetos analisados foram mantidos pelos deputados, e um deles foi retirado de pauta, numa sessão plenária de durou mais de três horas.
Algumas novas leis, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado nos próximos dias, são:
Economia e serviços
– Os cartões utilizados para o acesso gratuito ao transporte público intermunicipal serão unificados em um só documento. São utilizados por estudantes, idosos e pessoas com deficiência ou doenças crônicas.
– As concessionárias de serviços públicos, como o Bilhete Único, ficarão obrigadas a aceitar pagamentos com cartão de débito.
– Os bancos e as empresas de crédito ficarão proibidos de cobrar juros pelo atraso no pagamento sobre títulos, faturas ou boletos que tenham vencimento aos sábados, domingos ou feriados — inclusive os estaduais e os municipais —, desde que sejam pagos no primeiro dia útil seguinte.
– Empresas de telemarketing ficarão obrigadas a fornecer, gratuitamente, microfone e fone de ouvido, euqipamento conhecido como headset, a seus funcionários.
– Será criado o Selo Fiscal de Controle para os garrafões de água. Deverá ser afixado nos vasilhames de dez, 15 ou 20 litros de água mineral natural ou água adicionada de sais, ainda que provenientes de outros estados.
– Ficará proibida a utilização de filmes plásticos que envolvam a parte externa de garrafões retornáveis de água mineral, de dez ou 20 litros.
– As montadoras de automóveis ficarão obrigadas a oferecer carros reserva similares aos veículos dos proprietários, no caso de reparos feitos dentro do período de garantia que levem mais de três dias.
– Supermercados e hipermercados não poderão cobrar preços diferentes para bebidas geladas e em temperatura ambiente.
– Os servidores militares inativos que foram excluídos dos quadros de suas corporações poderão continuar a receber os proventos concedidos durante a carreira.
– Motoristas que estejam respondendo a processos administrativos e judiciais por infração no trânsito poderão manter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desbloqueada durante os procedimentos.
– As notificações das multas de trânsito deverão ser feitas pelos órgãos responsáveis no prazo de 30 dias. Após esse período, o auto da infração e a cobrança da multa não poderão ser feitos.
– Os órgãos do estado deverão ter em seus prédios recipientes para coleta de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, como pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e mistas.
Segurança pública
– Fica regulamentada a designação temporária e voluntária de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo da PM, a ser realizada por um ato do governador.
– Será criado um sistema especial de registros estatísticos de casos de bala perdida e de morte de policiais fora do serviço.
– Bens e mercadorias apreendidos pelas forças de segurança que sejam provenientes de roubos de carga e que não tenhama propriedade determinada poderão ser incorporados ao patrimônio do Estado.
– Os presos que receberem alvará de soltura ou livramento condicional poderão ter transporte gratuito ao sair da prisão.
– Todas as comunidades, independentemente de estarem ou não ocupadas por policiais militares e civis ou por integrantes das Forças Armadas, poderão ter conselhos comunitários de desenvolvimento e cidadania.
– As pessoas que ingressarem no sistema prisional poderão ser obrigadas a realizar exames médicos para a detecção de tuberculose, AIDS e outras doenças infectocontagiosas.
– O Executivo fica autorizado a criar a Vara Criminal do Complexo Penitenciário de Gericinó, em parceria com o Poder Judiciário.
Educação
– Será criada a Universidade Aberta da Terceira Idade da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf).
– As atividades de cursos na modalidade educação à distância (EaD) deverão ser acompanhadas por professores qualificados em nível compatível ao projeto pedagógico do curso. Ficará também proibido o uso do termo “tutor” para se referir a eles.
– Os refugiados ficarão isentos do pagamento de taxas para a revalidação de diplomas nas universidades estaduais, para cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado.
– Os guardiões de piscinas públicas, profissionais habilitados pelo Corpo de Bombeiros Militar, serão obrigados a realizar curso de aprimoramento técnico.
– As pessoas formadas em cursos tecnológicos poderão ter a participação garantida em concursos públicos que exigem formação de nível superior.
– A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) deverá apresentar um relatório anual com indicadores educacionais à Comissão de Educação da Alerj.
Outros casos
– Será instituída a tarifa social, com passagem no valor de R$ 6,10, na linha de barcas Charitas-Praça XV, entre Niterói e o Rio de Janeiro. Hoje, só há a linha seletiva ao custo de R$ 16,90.
– Pretendentes a guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes ficarão isentos do pagamento de custas relacionadas ao processo.
– O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) deverá enviar relatórios para o Ministério dos Transportes e para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre atendimentos de ocorrências que envolvam acidentes com carga em linha férrea.
– Será autorizado o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos públicos estaduais. Também deverá ser criada uma Central Estadual de Intérpretes de Libras.
Fonte: Extra
