O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as propostas que melhorem o ambiente de negócios no Brasil estão entre os projetos prioritários da Casa neste ano. Segundo ele, mesmo em ano eleitoral, os deputados vão trabalhar intensamente para garantir a aprovação de propostas importantes.
Lira cobrou do Senado prioridade para a votação da reforma tributária. Sobre a reforma administrativa, destacou que o texto está pronto para o Plenário, mas não vê o governo disposto a aprová-lo em ano eleitoral.
Entre os projetos citados por Lira, estão o Projeto de Lei nº 4.188/21, que cria o marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. O texto busca facilitar o uso das garantias de crédito, para reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência.
O presidente também lembrou a necessidade de aprovar a Medida Provisória 1085/21, que o cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si. Lira também destacou a proposição que altera o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, com vistas à expansão do mercado livre (PL nº 414/21).
“Vamos tentar evitar que 2022 seja taxado de um ano de não funcionamento, vamos funcionar na plenitude. Foram dois anos de muitas dificuldades. Vamos melhorar o ambiente de negócios e também esperamos trabalhar as matérias das PECs. Esperamos que o Senado vote a reforma tributária, e quanto à reforma administrativa [que está na Câmara], precisamos de uma mobilização nacional de quem paga a conta. Vamos continuar trabalhando para não causar nenhum tipo de instabilidade”, disse Lira, em evento promovido pelo BTG Pactual nesta terça-feira (22).
Sistema de governo
O presidente voltou a defender a mudança do atual sistema de governo presidencialista para um sistema semipresidencialista, no qual o primeiro ministro seria o chefe de governo, cuja gestão seria compartilhada pelo Congresso Nacional. Lira quer que a discussão sobre a proposta seja feita neste ano e votada no ano que vem.
Se aprovadas, as mudanças valeriam só para 2030. “O Brasil vive no cai não cai, todos os presidentes ou caíram por impeachment ou responderam por impeachment”, disse.
Segundo Lira, o Congresso vai trabalhar normalmente até julho deste ano. Em agosto e setembro, os deputados farão uma semana em cada mês de esforço concentrado antes das eleições de outubro.
Fonte: Agência da Câmara dos Deputados. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:
FEDERAL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.101, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
PROJETO DE LEI Nº 360, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das emergências estabelecidas em decorrência de desastres naturais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho.
ESTADUAL
PROJETO DE LEI Nº 5.457, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 – Institui o Programa Turismo Educativo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Destaques:
FEDERAL
Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 – Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022 – Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Lei nº 14.305, de 23 de fevereiro de 2022 – Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
MUNICIPAL
Decreto rio nº 50259 de 23 de fevereiro de 2022 – Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona.
