Medidas Provisórias facilitam o acesso a crédito pelas micro, pequenas e médias empresas
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nesta quarta-feira (19) duas Medidas Provisórias que têm o objetivo de facilitar o acesso a crédito pelas micro, pequenas e médias empresas: a MP 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), e a MP 975, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC).
O novo texto traz mudanças significativas para a operacionalização da linha: ampliação do teto de faturamento anual das empresas de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões; autorização de adesão no programa pelas sociedades simples, organizações da sociedade civil e empregadores rurais; aumento do prazo de financiamento de dois para até quatro meses; possibilidade de quitar débitos trabalhistas e verbas rescisórias com o recurso do Programa e fim da exigência de que a empresa tivesse sua folha de pagamento operada por uma instituição financeira.
As leis que entram em vigor hoje contam com uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas.
Veja mais detalhes:
- Presidente Bolsonaro sanciona Medidas Provisórias que facilitam o acesso crédito a micro, pequenas e médias empresas
- Lei que libera crédito a micros e pequenas empresas via maquininha é sancionada
- Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020
- Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020
- Vetos Presidenciais a MP 944-20
- Vetos Presidenciais a MP 975-20
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