Na última sexta-feira, dia 31/03, o presidente Michel Temer sancionou com três vetos a lei n. 13.429 que regulamenta o trabalho temporário e a terceirização. Com a sanção do texto, fica permitida a contratação por qualquer empresa de trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim.
O presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Seac-RJ), Ricardo Garcia, afirmou que o país necessitava dessa reforma e ainda precisa de outras como a trabalhista e a da previdência.
“No nosso meio não há um consenso sobre o tema, mas é claro para todos que a regulamentação da atividade terceirizada representa um avanço muito importante. Saímos, enfim, da estaca zero e agora temos segurança jurídica para crescer, gerar renda e emprego”, disse Garcia.
Temer vetou o parágrafo 3º do Artigo 10 e, com isso, o trabalho temporário permitido será de no máximo nove meses – seis meses prorrogáveis por mais três. Os outros dois trechos foram vetados porque dispunham sobre direitos trabalhistas que já são assegurados pela Constituição. De acordo com o Planalto, outros ajustes na lei serão realizados por meio de emendas à proposta da reforma trabalhista.
Segundo Garcia, há motivos para comemorar, mas o setor ainda está apreensivo. O Projeto de Lei 4.330/04, aprovado pela Câmara em 2015, pode vir a ser votado e aprovado pelo Senado Federal ainda este ano.
“Não acredito que teremos duas leis sobre o mesmo tema. O mais provável é que a lei sancionada incorpore aspectos do PL 4.330/04, algo que o setor não vê com bons olhos, pois o texto já sofreu uma série de distorções que representariam um retrocesso”, falou Garcia.
Garcia minimizou a situação lembrando que o setor de serviços possui fortes representantes no cenário político e com vasta experiência no segmento como o deputado federal, Laércio Oliveira, relator do PL 4.302/98, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Seac-RJ
