Ministro do STF volta a negar suspensão de MP do contrato de trabalho
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, novamente, a suspensão da MP 927/20, com a qual o governo normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19). Desta vez, Marco Aurélio rejeitou um pedido de liminar (decisão provisória) do PDT. Ontem (26), ele já havia negado solicitação similar do partido Rede Sustentabilidade, […]
CNJ suspende prazos processuais em todas as jurisdições do país
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O objetivo principal é estabelecer […]
Suspensos até 30 de abril os prazos processuais na Justiça do Trabalho
Os prazos processuais na Justiça do Trabalho foram prorrogados até o dia 30 de abril. A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, editou, nesta quinta-feira (26/3) o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020, que prorrogam a suspensão. Os prazos processuais no TST, no CSJT e na Justiça do […]
Novas regras para a Receita Federal
Editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos que especifica. Estão suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos: I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança […]
Veja as alterações na Secretaria de Estado de Fazenda do RJ
Conforme Decreto n° 46.980 de 19 de março de 2020 no seu art. 4°, fica suspensa pelo prazo de 15 dias: VII – O curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acesso aos autos dos processos físicos. Contatos das repartições Fazendárias Os contribuintes que precisarem […]
Procon/RJ, PGM e Vigilância Sanitária têm o funcionamento suspenso
Procon-RJ – O atendimento presencial está suspenso por 30 dias contados a partir de 16/3. O consumidor poderá fazer denúncias e reclamações pelos canais de atendimento on-line: aplicativo Procon-RJ e site: www.procononline.rj.gov.br. Procuradoria Geral do Município (PGM) – O atendimento está suspenso por tempo indeterminado. Vigilância Sanitária – O prazo para o Licenciamento Sanitário 2020, por enquanto, […]
Redução a 0% do ICMS sobre todas as atividades comerciais no estado
Projeto de Lei Nº 2.194, de 26 de março de 2020 dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidentes sobre as receitas decorrentes do fechamento de todas atividades comerciais no Estado do Rio de Janeiro em razão do Covid-19. Veja.
Concessão de incentivos fiscais durante período de calamidade no estado
Projeto de Lei Nº 2.191, de 26 de março de 2020 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados ao enfrentamento à situação de Calamidade Pública enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (Covid-2019), declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências. Veja.
Conheça projeto que dispõe sobre proteção e defesa da saúde pública nos condomínios
Projeto de Lei Nº 2.182, de 26 de março de 2020 dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença “Covid-19”, causada pelo contágio do novo Coronavirus, e estabelece normas para a mitigação das consequências decorrentes de sua aplicação, nos termos que especifica. Veja.
Projeto autoriza suspensão de ICMS para comércio em geral
Projeto de Lei Nº 2.179, de 26 de Março de 2020 autoriza o Poder Executivo a suspender a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do comércio em geral pelo prazo de 90 (noventa) dias. Veja.