Medidas para preservação da prestação do Serviço Público de energia elétrica
Por meio da Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, a ANEEL proíbe pelo prazo de 90 dias contados de 25.03.20, a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento das seguintes unidades consumidoras: relacionadas ao fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais, de que tratam o Decreto nº […]
Receita Federal prioriza atendimento virtual
Veja as principais medidas para incremento do atendimento virtual, adotadas pela Receita Federal, para evitar o deslocamento para as unidades presenciais em busca de serviços: A equipe de atendimento via ChatRFB foi reforçada e o horário de atendimento será ampliado para 7 às 19 horas. Para acesso ao ChatRFB, clique aqui. A partir de 23/03/2020, será […]
Caixa Econômica Federal suspende exigibilidade do recolhimento do FGTS
A Circular nº 893/2020 suspende exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS. O texto publicado, no Diário Oficial de hoje, 25 de março, pela Caixa […]
Decreto Municipal determina a adoção de medidas adicionais
O Decreto Rio no 47.282, de 21.03.2020, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 22.03.2020, estabelece diversas medidas adotados pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19. Veja os principais destaques: Suspensão do calendário de vistoria dos táxis, ônibus, veículos de fretamento, transporte escolar, do Sistema de […]
Coronavírus: Assembleia Legislativa aprova nove leis
Conheça os nove projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na última semana, motivados pelo enfrentamento à pandemia da Covid-19, e que serão publicadas em Diário Oficial complementar, após sanção do governador. Projetos sancionados pelo Executivo: Nº 1.999/20 – Sancionado, virou a Lei nº 8.769/20, que proíbe a majoração de preços sem justa […]
Febrac pleiteou junto ao Governo que atividades de limpeza, asseio e conservação sejam declaradas essenciais e inclusas no Decreto nº 10.282/2020
A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) pleiteou, ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do COVID-19, para que as atividades de limpeza, asseio e conservação sejam declaradas essenciais e inclusas no Decreto nº 10.282/2020, por meio da Ct-Febrac 98/2020, protocolada ontem (23 de março). “As atividades […]
Prorrogadas por 90 dias as Certidões negativas de débito com a União
O prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a créditos tributários federais e Divida Ativa da União, foi prorrogado por 90 dias. A portaria conjunta RFB/PGFN nº 555 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está […]
Bancos poderão ter horário limitado
O Banco Central liberou as agências bancárias a ajustar o horário de atendimento ao público, enquanto perdurar, no País, a situação de risco à saúde pública, decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). Os estabelecimentos deverão definir o horário mínimo necessário para assegurar a prestação dos serviços essenciais à população, sem a necessidade do cumprimento, em suas […]
Veja um resumo das principais medidas tomadas nos âmbitos federal, estadual e municipal para enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Medida provisória nº 926, de 20 de março de 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Medida provisória nº 927, de 22 de […]
Carta Aberta: Segmento de Asseio e Conservação
O Seac-RJ lança Carta Aberta ao Segmento de Asseio e Conservação, com objetivo de alertar as empresas Tomadoras dos Serviços sobre a extrema necessidade de honrarem com seus compromissos contratuais, em particular, nesse momento de pandemia de Coronavírus. Qualquer descontinuidade nos pagamentos das nossas empresas, implicaria em sérios riscos para trabalhadores. Sendo assim, solicitamos a […]