Diretrizes para Política Pública sobre Direitos Humanos e Empresa

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A Resolução CNDH nº 5, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020, trata das diretrizes nacionais sobre direitos humanos e empresas.

Devem observar as determinações estabelecidas nesta Resolução os agentes e as intuições do estado, inclusive do sistema de justiça, bem como as empresas e intuições financeiras com atuação no território nacional e empresas brasileiras que atuam no âmbito internacional.

O objeto, segundo descrito na norma, é orientar e auxiliar na aplicação de normas nacionais e internacionais de proteção dos Direitos Humanos, em particular os direitos econômicos, sociais, culturais, civis, políticos, laborais, o direito ao desenvolvimento, ao trabalho decente, à autodeterminação e a um meio ambiente equilibrado, incluindo o do trabalho, bem como todos os direitos dos povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais.

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