Seac-RJ Informa: Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre a liberdade econômica
Prezados associados, filiados e parceiros do Seac-RJ O Seac-RJ informa a toda a categoria de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação que a Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre a liberdade econômica, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na última sexta-feira (20/9). Vale ressaltar que a Lei da Liberdade Econômica resulta da conversão da […]
Empresas podem recolher PIS/COFINS apenas sobre sua comissão
O Seac-RJ, por meio de Ação Coletiva, conquistou mais um grande benefício para as empresas do setor: o direito de recolherem o PIS e a COFINS apenas sobre sua comissão, ou seja, unicamente sobre os valores relativos à Taxa de Agenciamento,/Administração/Comissão (real faturamento da empresa). Dessa forma, as empresas associadas, filiadas ou que vierem a […]
Redução de PIS e COFINS e restituição de valores pagos indevidamente
O Seac-RJ, por meio de Ação Coletiva, conquistou mais um grande benefício para as empresas do setor, que firmaram contratos com seus tomadores de serviços até 31 de outubro de 2003 (com prazo superior a um ano): O direito de continuar procedendo à arrecadação do PIS e da COFINS sob o regime da cumulatividade, sem a limitação […]
Creditamento dos insumos utilizados na prestação do serviço – ADI/SRF nº 04/2007
O Seac-RJ, por meio de Ação Coletiva, conquistou um grande benefício para as empresas do setor: o direito ao creditamento dos valores destinados ao pagamento de bens e serviços utilizados como insumos quando da apuração da Contribuição ao PIS e à COFINS, sem as restrições impostas pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04/2007. Dessa forma, as empresas […]
Seac-RJ integra mutirão internacional de limpeza de praias e rios
No Dia Mundial de Limpeza de Praias e Rios, o Seac-RJ apoiou e participou do grande mutirão internacional Clean Up The World (CUW) – Limpeza do Mundo 2019. Promovido pela 17ª vez consecutiva, o grande mutirão internacional de limpeza foi realizado no Rio de Janeiro em diversas regiões do estado. Voluntários recolheram lixo e participaram […]
Incentivo à quitação de créditos tributários para devedores em falência e recuperação judicial
Por meio do Decreto Rio nº 46.486, de 13 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 16.09.19, foi regulamentado o programa de incentivo à quitação de créditos tributários para devedores em falência e recuperação judicial do qual trata a Lei nº 6.365/18. Os devedores que estejam em […]
Lei Estadual altera disposições sobre Livros de Reclamações em estabelecimentos
A Lei nº 8.527, de 12 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13.09.19, alterou disposições referentes à obrigatoriedade de estabelecimentos fornecedores de bens ou prestadores de serviços no Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar, física e digitalmente, um livro de reclamações para os consumidores. A […]
Seac-RJ inaugura oficialmente a sede própria
Com a presença da diretoria e de lideranças nacionais do setor, o Seac-RJ realizou, nesta segunda-feira, 9 de setembro de 2019, a inauguração oficial de sua SEDE PRÓPRIA. Trata-se da realização de um antigo sonho da categoria de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro. “A iniciativa da Diretoria Gestão 2018/2020 torna real […]
Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação – ENEAC 2020
Informamos que será realizado em Recife – PE, SHERATON RESERVA DO PAIVA HOTEL, no período de 13 a 17 de Maio, o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação – ENEAC 2020, organizado pela FEBRAC. O evento contará com a presença de autoridades, empresários e líderes sindicais patronais de todo país e servirá para […]
TRT-15 julga lícita terceirização em atividade-fim em ação civil pública
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) julgou lícita a terceirização em atividade-fim em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. Com sede em Campina,s TRT-15 seguiu tese do STF sobre terceirização Com esse entendimento, a corte segue tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que entende ser lícita a terceirização ou […]